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AVISO DE CONSULTA
- Acesso às instalações do PAA operado pela CCAIG no Aeroporto Internacional de Guarulhos
Dando
cumprimento ao disposto no art. 14-D da Res. ANAC 302/2014 (conforme alterada
pela Res. ANAC 717/2023), a Central de Combustíveis do Aeroporto Internacional
de Guarulhos (“CCAIG”) e a
Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A. (“GRU Airport”)
submetem ao processo de consulta às partes interessadas a minuta de Termo de
Condições de Acesso (“TCA”) às instalações do Parque de Abastecimento de
Aeronaves do Aeroportos Internacional de Guarulhos ("PAA"), a fim de que terceiros interessados possam apresentar contribuições com relação aos requisitos estabelecidos para acesso às instalações do PAA.
A
GRU Airport esclarece que as tarifas previstas no TCA pelo CCAIG foram
estipuladas exclusivamente pela CCAIG com base em estudos econômicos contratados
junto à Consultoria Terrafirma sem a participação desta Concessionária. Os valores devidos à GRU Airport, por sua vez, seguem as práticas de mercado adotadas por esta Concessionária e sua definição não contou com a participação da CCAIG.
O presente procedimento de consulta será integrado por etapas distintas, cujos prazos limites são indicados a seguir:
Abaixo acesse os documentos:
Minutade Termo de Condições de Acesso (TCA) 31.10.23
Parecer jurídico - Dr. Ricardo Fenelon
Estudo econômico - TerraFirma
Acordo de Confidencialidade - CCAIG TerraFirma e Terceiros
Ficha de Contribuições
Apresentação da reunião de esclarecimentos - 22/11/23
